TERMOS E CONDIÇÕES

Introdução:
• Bem-vindo ao nosso website. Ao utilizar e navegar neste website, o utilizador aceita cumprir e sujeitar-se aos seguintes termos e condições de utilização, que, juntamente com a nossa política de privacidade, regem a sua ligação ao website www.aposentorealvillas.pt.
• Os nossos termos e condições definem as políticas e procedimentos que estabelecemos para o bom funcionamento de reservas, fornecendo informações úteis e garantias para o consumidor.
• A utilização do website por qualquer utilizador será regulada pela presente política, pelo que, a sua utilização implica necessariamente uma aceitação da mesma por parte do utilizador.
• Caso o utilizador rejeite os termos da política em consideração, deve cessar, de imediato, a utilização do website.
• O acesso e a utilização do website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para a promoção da atividade da Aposento Real Villas.

Condições de utilização do website:
• O utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para efetuar uma reserva através do website.
• Caso o utilizador forneça os seus dados pessoais através do website, nomeadamente para efetuar um pedido de reserva de alojamento, deve assegurar-se que os dados pessoais fornecidos se encontram corretos e completos.

Disponibilidade do website. Interrupção e suspensão
• A Aposento Real Villas empenha-se e compromete-se a realizar os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao website, no entanto, o acesso ao website poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento por diversas circunstâncias.
• O acesso ao website poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. A Aposento Real Villas compromete-se a realizar os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.

Proteção de dados pessoais
• A Aposento Real Villas aconselha os utilizadores a ler atentamente a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o website recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores, quais as respetivas finalidades, bem como os seus direitos.
Direitos de propriedade intelectual
• O website e todo seu conteúdo, incluindo sem limitar, artigos, textos, listas, fotografias, desenhos, imagens, vídeos, áudios ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (de ora em diante, designados por “Obra”), são propriedade da Aposento Real Villas ou de terceiros, pelo que, estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual.
• Nenhuma das disposições dos presentes Termos e Condições e/ou do conteúdo constante do website poderá ser interpretado como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Obra por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da Aposento Real Villas ou do terceiro proprietário da Obra ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no website.
• A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo da Obra não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.
• Na sua qualidade de utilizador do website, o utilizador compromete-se a não utilizar a Obra para fins ilegais e a não violar os direitos da Aposento Real Villas.
Links para outros websites:
• Para uma maior conveniência do utilizador, o website pode apresentar links para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros.
• Atendendo a que a Aposento Real Villas não detém qualquer tipo de controlo sobre os links em análise nem sobre o seu conteúdo, não pode ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos que possam eventualmente resultar da sua utilização pelo utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais.
Limitação da responsabilidade da Aposento Real Villas
• O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização do website e respetivos conteúdos.
• A Aposento Real Villas não assume qualquer responsabilidade pela utilização do website, por parte do utilizador, em incumprimento das disposições legais em vigor.
• O utilizador é o único responsável pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
• O conteúdo do website pode, eventualmente, conter incorreções ou gralhas, sendo que a Aposento Real Villas não pode ser responsabilizada pelas incorreções, erros ou danos resultantes da utilização de informação retirada do website por parte do utilizador.
• Incumbe, pois, ao utilizador o dever de avaliar a informação e o conteúdo obtido através do website.
• A Aposento Real Villas reserva o direito de, periodicamente e sem qualquer aviso prévio, proceder à alteração do website e respetivo conteúdo.
• Todo e qualquer conteúdo que o utilizador decida descarregar do presente website é efetuado por sua conta e risco, sendo que a Aposento Real Villas não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos que tais operações possam causar a equipamentos eletrónicos (computador, telemóvel, tablet, entre outros) do utilizador.
• A Aposento Real Villas não garante que o website se encontre livre de softwares maliciosos, designadamente vírus, que possam danificar ou corromper arquivos do sistema do utilizador.
Alterações aos Termos e Condições
• A Aposento Real Villas poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os Termos e Condições.
• Quaisquer alterações ou atualizações entrarão em vigor logo que sejam publicadas no website, pelo que, aconselha-se o utilizador a consultar regularmente a presente secção para verificar a versão mais recente.

Disposições diversas
• Caso alguma das disposições constantes dos presentes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes.
Legislação aplicável e foro competente
• Os Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
• Em caso de litígio emergente da interpretação, formação ou execução do presente contrato será competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

1. IDENTIFICAÇÃO DO ALOJAMENTO
• A Aposento Real Villas é um alojamento local, com os números de registo 155070/AL, 155076/AL, 155071/AL, 155068/AL, 155073/AL e 155533/AL, pertencente à empresa Aposento Real Importação e Exportação Lda., NIF 506810534, e está sediada na Rua Catarina Eufémia, nº 54 Casa Branca 7050-556 Santiago do Escoural, Portugal, com os seguintes contactos:
• Email: geral@aposentorealvillas.com
• Telefones: (+351)214 996 074 (chamada para a rede fixa nacional)
• Telemóvel: (+351) 924 353 225

2. HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E CONTATOS
Check-in: a partir das 15h00
Check-out: até às 12h00
Contatos telefónicos: +351 214 996 074 / +351 924 353 225
3. CAPACIDADE MÁXIMA DO ALOJAMENTO
• A capacidade máxima das moradias de 1 (um) quarto é de 2 (duas) pessoas, a moradia de 2 (dois) quartos é de 4 (quatro) pessoas (dois adultos e duas crianças), finalmente, a capacidade máxima das moradias de 3 (três) quartos é de 6 (seis) pessoas.
• Em caso de inobservância da capacidade máxima das moradias ora estipuladas, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de aplicar a Política de Cancelamento constante da reserva.
• A Aposento Real Villas reserva-se o direito de, mediante pedido efetuado previamente aquando da reserva, de admitir, a título excecional, um número de elementos superior ao estipulado na presente cláusula, encontrando-se tal circunstância dependente da avaliação e ponderação de inúmeros fatores que se prendem com a própria operação da unidade.
4. TERMOS E CONDIÇÕES
• Os termos e condições constantes do presente documento aplicam-se à relação entre o potencial hóspede, designado doravante por Cliente, e a Aposento Real Villas, desde o momento do pedido de reserva até ao fim do período de estadia.
• No caso de situações que não estejam previstas nos Termos e Condições, recorre-se à legislação aplicável.
5. POLÍTICA DE RESERVAS
• As reservas podem ser efetuadas por telefone, e-mail ou através da nossa página Web e plataformas de reservas. As reservas por telefone, e-mail, página web e outros meios de reserva estão sujeitas a disponibilidade.
• Salvo especificação em contrário, a estadia mínima é de duas noites.

6. POLÍTICA DE PAGAMENTO
• O pagamento é solicitado na totalidade no ato da reserva.
• Em caso de cancelamento, não comparência na data de check-in ou saída antecipada, o pagamento efetuado não é reembolsável.
• Não é possível proceder à alteração de datas da reserva ou do seu titular.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
• Estadias entre 1 de Janeiro e 31 de Maio e 1 de Outubro e 26 de dezembro (época baixa)
• Cancelamentos recebidos até 10 (dez) dias antes da data de check-in não terão qualquer custo e o depósito será devolvido.
• Cancelamentos recebidos a 9 (nove) ou menos dias antes da data de check-in, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cobrar 50% do total da estadia.
• Cancelamentos recebidos 48h (quarenta e oito horas) antes da data de check-in, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cobrar 100% do total da estadia.
• Estadias entre 1 de junho e 30 de setembro, Páscoa e Ano novo (época alta)
• Cancelamentos recebidos até 14 (catorze) dias antes da data de check-in não terão qualquer custo e o depósito será devolvido.
• Cancelamentos recebidos a 13 (treze) ou menos dias antes da data de check-in, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cobrar 50% do valor total da estadia.
• Cancelamentos recebidos a 48h (quarenta e oito horas) ou menos antes da data de check-in, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cobrar 100% do valor total da estadia.
• Cancelamento no dia de chegada (check-in) ou saída antecipada
• No caso de não comparência na data de check-in ou de saída antecipada, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cobrar 100% do total da estadia.
Check-in antecipado ou check-out tardio
• Poderão aplicar-se custos adicionais.
• A Aposento Real Villas reserva-se o direito de confirmar, com uma antecedência não superior a 48h (quarenta e oito horas), antes da data de check-in.
• Caso o hóspede não compareça no dia indicado para o check-in será, também, cobrado o valor correspondente à primeira noite.
• O hóspede já instalado pode interromper a sua estadia, sem direito a reembolso.

8. CHEGADA E PARTIDA
• A Aposento Real Villas disponibiliza o quarto da categoria reservada a partir das 15 horas da data de chegada. No caso de não ter sido feita reserva e seja solicitado alojamento, o cliente fica sujeito à disponibilidade existente.
• Na data da partida, o Cliente terá de deixar o quarto desocupado de pessoas e bens e sem quaisquer danos até às 12 horas.
• O check-in e o check-out poderão ocorrer fora do horário definido, desde que seja verificada a disponibilidade junto dos responsáveis pelo alojamento, podendo ser cobrada uma taxa adicional.
• Caso o alojamento não seja desocupado até às 12 horas do dia do check-out, sem qualquer justificação ou consentimento prévio da Aposento Real Villas, será imediatamente cobrada uma compensação correspondente ao preço de uma noite, tendo o Cliente apenas direito a utilizar o alojamento nesse período se houver disponibilidade no alojamento. Caso contrário terá que pagar a compensação e abandonar o alojamento no prazo máximo de 2h.
• Agradecemos que os hóspedes nos informem atempadamente da sua hora prevista de chegada.
• No momento do check-in será facultado uma chave de entrada no alojamento, que apenas vigorará durante o período de estadia de cada hóspede.

9. TERMOS DE UTILIZAÇÃO
• Terão direito a usar o alojamento apenas o número de pessoas indicado na reserva. Só é permitida a permanência temporária de visitas aos nossos hóspedes com consentimento prévio da gerência.
• O Cliente e o(s) acompanhante(s), caso se aplique, devem tratar os outros hóspedes com consideração e respeito.
• Todos os danos, avarias e furtos associados ao Cliente serão cobrados, sendo o mesmo responsável pelo pagamento de uma taxa correspondente ao valor da respetiva reposição/reparação.
• Crianças menores de 14 anos de idade devem ser supervisionadas por um hóspede adulto em todos os momentos, durante a sua estadia, sendo que a Aposento Real Villas, não se responsabiliza por eventuais acidentes.
• Berço: Se requisitado, a disponibilização de berço está sujeita a disponibilidade à data da sus solicitação.
• Serviço de limpeza: é efetuado à entrada e saída dos hóspedes dos alojamentos e o horário do mesmo deve ser previamente programado entre o hóspede e a Receção.
A mudança da roupa de cama em estadias longas (superiores a 9 dias) será efetuada de 6 em 6 dias.
A mudança da roupa de cama, a título excecional, será efetuada caso seja solicitada pelo hóspede e poderá ter um custo adicional.
As toalhas serão substituídas a cada 3 (três) dias.
• Piscinas: As piscinas das moradias são de uso exclusivo dos hóspedes alojados nas moradias onde se encontra instalada a respetiva piscina. A utilização da piscina por parte de terceiros, convidados dos hóspedes, deverá ser comunicada atempadamente.
• Utilização de equipamentos de fogo: Não é permitida a utilização de quaisquer equipamentos ou dispositivos de fogo, tais como grelhadores, churrasqueiras ou barbecues no interior da propriedade da Aposento Real Villas, que não aqueles que se encontram à disposição nas propriedades.
• A Aposento Real Villas não se responsabilizará pelos bens pessoais que possam desaparecer dentro das suas instalações. O Cliente deve fechar sempre a porta de acesso ao respetivo alojamento.
• Em caso de emergência, o Cliente deverá ligar para os contactos disponibilizados no Regulamento existente no alojamento.
10. ANIMAIS
Não é permitido alojar animais nos alojamentos da Aposento Real Villas. A introdução, por parte do Cliente, de animais, permite à entidade gestora informar o Cliente da obrigação de sair, sem que lhe sejam restituídos os valores entretanto pagos pela disponibilização do alojamento no período de estadia contratado.

11. RUÍDO/COMPORTAMENTO IMPRÓPRIO
Por uma questão de respeito e compreensão para com os restantes Clientes, bem como dos habitantes da zona em que se localiza o alojamento, pede-se a especial atenção para que se minimizem atividades que possam causar ruído suscetíveis de importunar as pessoas em causa, entre as 22h e as 8h.
Se o comportamento do Cliente ou qualquer dos membros do seu grupo durante a estadia, for considerado impróprio e passível de causar perigo ou distúrbios a outros clientes ou às propriedades, a Aposento Real Villas reserva-se o direito de cancelar imediatamente a reserva. Nessas situações, não haverá lugar a qualquer compensação ou reembolso. A empresa reserva-se, igualmente, o direito de cancelar futuras reservas desse mesmo cliente.
12. ACESSO AO ALOJAMENTO PELA APOSENTO REAL VILLAS
A Aposento Real Villas ou outro elemento designado por esta, terá o direito de entrar no alojamento, durante a estadia do Cliente, a fim de realizar trabalhos de limpeza (caso se verifique essa necessidade ou a pedido do Cliente), reparações ou outros trabalhos necessários. O Cliente será sempre informado da data e hora de entrada de algum elemento externo.

13. PREÇO DA ESTADIA E OUTROS PREÇOS
O preço da estadia a pagar pelo Cliente constitui a contrapartida pela utilização do alojamento, no período compreendido entre a chegada e a partida.
O preço total da estadia será cobrado por noite, independentemente de o Cliente realmente ter utilizado, ou não, o alojamento.
As tarifas aplicáveis serão os preços acordados ou os preços estabelecidos no preçário do alojamento escolhido, em vigor na data do pedido de reserva. A Aposento Real Villas reserva-se o direito de atualizar os preços, sendo dada informação atempada ao Cliente.
As taxas e os montantes indicados referentes à estadia incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo disposição expressa em contrário.
A Aposento Real Villas disponibiliza, na sua página Web, informações e promoções que estejam a decorrer.
As ofertas e promoções são temporárias e estão sujeitas às condições específicas definidas.
14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento do valor da estadia é feito no momento da reserva e o pagamento de outros eventuais serviços extra, deverá ser feito no momento do check-in ou check-out. Serão aceites pagamentos em numerário, multibanco ou por transferência bancária.
Não são aceites cheques.
15. RECLAMAÇÕES
Cada alojamento (Villa) possui um livro de reclamações.
Quaisquer reclamações ou sugestões deverão ser encaminhadas para a gerência. Verificando-se que efetivamente existe qualquer tipo de constrangimento no alojamento, a empresa tem o direito de optar pela reparação e realojar o Cliente em alojamento da mesma categoria contratada. Serão apenas consideradas reclamações, as que sejam suscetíveis de colocarem em causa o nível de serviço e qualidade do alojamento.
16. RESPONSABILIDADE DA APOSENTO REAL VILLAS
A empresa é responsável por assegurar as condições adequadas de higiene, limpeza e de segurança dos Clientes.
A empresa não se responsabilizará pelos bens pessoais que possam desaparecer dentro das suas instalações.
A empresa não assume qualquer responsabilidade por perda de dados fornecidos pelo Cliente em caso de transmissão eletrónica de dados de pagamento.
A empresa não será responsável perante o Cliente em caso de atraso na disponibilização do alojamento, caso haja um motivo de força maior. Serão considerados motivos de força maior os que tornem impossível ou dificultem a disponibilização do alojamento como sejam, greves, bloqueios, catástrofes naturais, acidentes no próprio alojamento.

17. DEVER DE NOTIFICAÇÃO
No caso de furto, de danos de propriedade, de incêndio, inundações ou outros danos no alojamento, o Cliente deverá informar imediatamente a entidade gestora e colaborar na resolução da situação em causa.

18. TÉRMINO DA ESTADIA
A entidade gestora tem o direito de terminar a estadia, caso o Cliente não proceda ao pagamento do valor devido, bem como se o Cliente apresentar algum comportamento que afete a boa convivência, sossego ou higiene.
O Cliente poderá solicitar o fim da sua estadia em qualquer altura até às 19:30 horas, para ter efeito a partir de 12 horas no dia seguinte, não havendo lugar a restituição de valores pagos.
19. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais do Cliente e seu(s) acompanhante(s), caso aplicável, serão armazenados e processados pela entidade gestora e a prestadores de serviços, em conformidade com a Lei, para os serviços solicitados pelo Cliente e para as campanhas de publicidade próprias.
O Cliente terá o direito de se opor, a qualquer momento, sobre o uso de dados pessoais para fins publicitários, devendo informar a entidade gestora. Salvo legislação em contrário, os dados pessoais do Cliente deverão ser excluídos quando terminar o período de retenção legal.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos e Condições regulam a estadia do Cliente nos alojamentos da empresa Aposento Real Importação e Exportação Lda.
A nulidade de uma ou mais das disposições anteriores não prejudica a validade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída pela disposição válida, o mais aproximado das intenções comerciais e legais das partes, ou caso tal não seja possível pela legislação portuguesa em vigor.